Emenda Constitucional 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do regime tributário atual, buscando modular novas instituições de tributação. Dentre as principais propostas da lei consiste em integrar os impostos federais. {Além disso|{Adicionalmente|,